Acerca da decretação da intervenção, assinale a afirmativa

Acerca da decretação da intervenção, assinale a afirmativa incorreta.

a

A União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;

b

No caso da intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

c

Ocorrerá no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

d

Será de provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da Republica, na hipótese dos princípios constitucionais sensíveis, e no caso de recusa à execução de lei federal;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho