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Questão: 47300 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo
A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercÃcio financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre:
a
propriedade de veÃculos automotores.
b
renda e proventos de qualquer natureza.
c
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
d
produtos industrializados.
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