A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercíc...

A vedação constitucional de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os criou ou instituiu NÃO se aplica ao imposto sobre:

a

propriedade de veículos automotores.

b

renda e proventos de qualquer natureza.

c

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

d

produtos industrializados.

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