A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, e...

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de:

a

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

b

solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

c

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

d

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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