Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data são

Mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data são remédios constitucionais:

a

que asseguram proteção jurídica aos direitos individuais e coletivos;

b

que só se aplicam aos crimes de responsabilidade dos governantes;

c

para proteger, indiretamente, qualquer direito violado ou ameaçado de violação;

d

empregados contra autoridades que praticam atos lesivos ao interesse público;

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