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Direito Constitucional
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Questão #18840
2023
Direito Constitucional
#18840
A revisão "ex officio" do lançamento tributário:
A revisão "ex officio" do lançamento tributário:
a
é um ato administrativo discricionário;
b
é um ato administrativo vinculado;
c
é um ato administrativo vinculado, sob certos aspectos, e discricionário na medida em que é privativo da autoridade administrativa;
d
n. d. a.
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