Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa:

a

poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o não-atendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.

b

não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c

fará reuniôes preparatórias, entre os dias 1º e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembleia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.

d

reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho