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Questão: 49449 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
a
são invioláveis, penalmente, por suas opiniôes, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
b
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
c
não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
d
perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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Relativamente à s cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º da Constituição da República), é correto afirmar que:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, EXCETO
NO PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
Das alternativas abaixo, assinale a única correta:
A licença-paternidade, direito conferido ao servidor público civil pela Constituição Federal de 5/10/88, até que lei venha dispor sobre o assunto, tem o prazo de