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Questão: 49449 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
a
são invioláveis, penalmente, por suas opiniôes, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
b
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
c
não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
d
perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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Quanto ao idoso, é INCORRETO afirmar que
A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar:
Marque a opção em que se inclui norma incompatÃvel com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis à s condutas de improbidade administrativa.
Sobre os Servidores Públicos é correto afi rmar que:
Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público:
Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma: