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Direito Constitucional
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Questão #49449
2023
Direito Constitucional
#49449
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
A respeito dos Deputados e Senadores, é correto afirmar:
a
são invioláveis, penalmente, por suas opiniôes, palavras e votos, mas podem responder civilmente se acusarem alguém sem provas.
b
desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
c
não poderão ser presos, nem mesmo em caso de flagrante delito, a não ser com autorização da Presidência da respectiva Casa.
d
perderão o mandato quando sofrerem condenação criminal em sentença transitada em julgado.
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