Questão: 65230 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da R...

A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, analise as afirmativas a seguir:

I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais.
II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.
III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale:

  • a
  • b
  • c
  • d
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