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Questão: 65230 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da
A respeito do inciso XXIII do artigo 21 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, analise as afirmativas a seguir:I. Sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrÃcolas e industriais.II. Sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.III. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.Assinale:
a
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b
se somente a afirmativa I estiver correta.
c
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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