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Questão: 33262 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constitui...
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a
A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial;
b
As provas obtidas por meios ilÃcitos são inadmissÃveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restriçôes nos processos judiciais cÃveis e administrativos;
c
Por força do princÃpio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar;
d
É possÃvel a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei;
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