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Questão: 40123 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da
A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:I. O princÃpio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.II. É inviolável a liberdade de crença. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.III. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.V. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à famÃlia do preso ou à pessoa por ele indicada.Assinale:
a
se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas;
b
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas;
c
se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas;
d
se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas;
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