Questão: 20873 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A ab...

A respeito de finanças públicas, analise:

I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
II. É possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
IV. É possível a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que consta APENAS em

  • a
  • b
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