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Questão: 20873 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito de finanças públicas, analise:I. A abertura de
A respeito de finanças públicas, analise:I. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisÃveis e urgentes.II. É possÃvel a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.III. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.IV. É possÃvel a concessão de empréstimos pelo Governo Federal para pagamento de despesa com pessoal ativo dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios.É correto o que consta APENAS em
a
I e III.
b
I e IV.
c
II e III.
d
II e IV.
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O Supremo Tribunal Federal compôe-se de:
Conforme o texto em destaque acima, a Constituição normatiza os crimes de responsabilidade do Presidente da República. No tocante a este tipo de crime, é INCORRETO afirmar que:
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas:
Assinale a alternativa certa.
Uma emenda constitucional, relativamente ao texto por ela pretendido modificar na vigente Constituição:
É caracterÃstica da norma de eficácia contida