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Questão: 39119 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econ...
A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:
I. A exploração direta da atividade econômica é atribuÃda pela Constituição à iniciativa privada e à s empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurÃdico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos à s mesmas.
III. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurÃdico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituÃdo por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.
Assinale:
a
se somente a afirmativa II estiver correta.
b
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c
se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d
se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
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