A respeito da Política Urbana, dentro da ótica constitucional, marque a resposta correta.

A respeito da Política Urbana, dentro da ótica constitucional, marque a resposta correta.

a

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, aprovado pelo Prefeito Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

b

O Poder Público pode exigir do proprietário de solo urbano subutilizado o parcelamento compulsório, mas não a edificação.

c

É obrigatório ao Poder Público exigir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, de proprietários de solo urbano não edificado.

d

O Poder Público, por lei específica, pode exigir do proprietário o aproveitamento de áreas urbanas subutilizadas, sob pena de desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, resgatáveis em até 10 anos, em parcelas anuais.

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