A respeito da organização político-administrativa do Estado ...

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.

a

Os Estados membros da federação brasileira organizam-se e regem-se pelas Constituiçôes e leis que adotarem, observados os princípios consagrados na Constituição Federal.

b

Os Municípios regem-se por suas leis orgânicas, que devem ser votadas em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

c

A União Federal detém competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico espacial e do trabalho.

d

A União Federal só poderá intervir nos Estados membros para repelir invasão estrangeira ou para conter a ação de grupos terroristas. O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Senado Federal, considerandose aprovado se obtiver voto da maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho