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Direito Constitucional
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Questão #39560
2023
Direito Constitucional
#39560
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
a
isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
b
impostos sobre importação e exportação.
c
impostos sobre a propriedade territorial rural.
d
impostos sobre títulos ou valores mobiliários.
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