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Questão: 39560 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
a
isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municÃpios.
b
impostos sobre importação e exportação.
c
impostos sobre a propriedade territorial rural.
d
impostos sobre tÃtulos ou valores mobiliários.
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Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5º, da Constituição Federal.
A revogação do ato administrativo, editado pelo Poder Executivo, pode ser feita:
Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
AS PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL:
Depois de aprovado por 3/5 dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos, o projeto de Emenda à Constituição será: