Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir

Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir

a

isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

b

impostos sobre importação e exportação.

c

impostos sobre a propriedade territorial rural.

d

impostos sobre títulos ou valores mobiliários.

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