A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, é corre...

A respeito da Emenda Constitucional nº 45/2004, é correto afirmar:

a

Importante alteração foi a elevação do quorum para a deliberação de natureza disciplinar, restando consagrado que as decisôes administrativas dos tribunais devem ser motivadas e deliberadas em sessão pública, sendo que as disciplinares estão sujeitas à aprovação de três quintos dos membros do respectivo Tribunal.

b

Foi introduzida a figura da "quarentena", proibindo o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c

Na apuração de antiguidade, para fim de promoção, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, assegurada ampla defesa. Igual quorum deve ser observado para edição de ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, também assegurada ampla defesa.

d

É da competência do Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamaçôes contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos Tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sançôes administrativas, assegurada ampla defesa.

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