A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmaçôes:I. Um dos
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmaçôes:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento. II. Não é admissível a desistência da ação já proposta. III. A intervenção de terceiros é admitida no processo. IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo. V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
