A propriedade particular poderá:

A propriedade particular poderá:

a

nos termos da lei, quando rural e de pequena extensão, desde que trabalhada pela família, ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

b

quando urbana, ser desapropriada, desde que não atenda à sua função social, nos termos do plano diretor aprovado por lei municipal, mediante pagamento em títulos da dívida pública emitidos por autorização do Congresso Nacional

c

ser utilizada por autoridade competente, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

d

quando rural, e desde que não esteja cumprindo sua função social, ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em dinheiro

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho