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Questão: 38305 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A proibição constitucional de vinculação de receita de
A proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa denomina-se princÃpio:
a
do não confisco;
b
da unidade orçamentária;
c
da não afetação;
d
da exclusividade orçamentária;
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