O chamado "quinto constitucional" significa:

O chamado "quinto constitucional" significa:

a

A necessidade da assinatura de 1/5 dos cidadãos brasileiros, para propor projeto de lei no Congresso Nacional;

b

A participação assegurada ao Ministério Público e aos Advogados nos Tribunais Estaduais, no Distrito Federal, dos Territórios e Tribunais Regionais Federais;

c

O quorum necessário para aprovação dos projetos de Emenda Constitucional;

d

Os honorários máximos que o advogado poderá cobrar em qualquer tipo de ação.

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