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Direito Constitucional
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Questão #40756
2023
Direito Constitucional
#40756
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
a
isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
b
impostos sobre importação e exportação.
c
impostos sobre a propriedade territorial rural.
d
impostos sobre títulos ou valores mobiliários.
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São gratuitas(os)I. as açôes de mandado de segurança.II. as açôes de "hábeas corpus" e "hábeas data".III. os atos necessários ao exercício e à preservação da nacionalidade.Está(ão) correta(s)
ASSINALE A AFIRMATIVA CORRETA. PARA J. J. GOMES CANOTILHO, A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL POSSUI COMO PRINCÍPIO, ENTRE OUTROS:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria do seguinte ramo do direito:
Dentre outras atribuiçôes, compete, privativamente à União legislar sobre:
