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Questão: 40756 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
Em matéria tributária NÃO é permitido à União instituir
a
isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municÃpios.
b
impostos sobre importação e exportação.
c
impostos sobre a propriedade territorial rural.
d
impostos sobre tÃtulos ou valores mobiliários.
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Sobre as limitaçôes do poder de tributar assinale a alternativa correta:
NO PROCESSO LEGISLATIVO. PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:<br />
Uma Medida Provisória editada pelo Presidente da República e não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo legal:
