A partir de 1º de janeiro de 2001, as Câmaras Municipai...

A partir de 1º de janeiro de 2001, as Câmaras Municipais deverão observar o seguinte:

a

poderão alterar a remuneração dos vereadores no curso da legislatura, em percentual não superior a 5% da receita realizada no exercício anterior;

b

não poderão gastar mais que 8% da receita efetivamente realizada no exercício anterior, no caso de Municípios com população acima de 500.000 eleitores;

c

fixarão a remuneração dos vereadores em uma legislação, para vigorar na subsequente, observados os parâmetros constitucionais;

d

fixarão a remuneração dos vereadores na sessão legislativa, para vigorar no ano seguinte, observados os parâmetros constitucionais.

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