Questão: 66291 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A organização político-administrativa da República

Q: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da competência atribuída pela Carta Constitucional a cada um deles, é correto afirmar que:

Letra b - os estados, devidamente autorizados por Lei Complementar, poderão legislar sobre matérias inseridas na competência privativa da União Federal.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. A respeito da competência atribuída pela Carta Constitucional a cada um deles, é correto afirmar que:

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