A livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

A livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos deve resguardar:

a

o caráter nacional;

b

a prestação de contas à justiça eleitoral;

c

a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

d

o pluripartidarismo.

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