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Direito Constitucional
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Questão #39613
2023
Direito Constitucional
#39613
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a
privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e de banimento;
b
privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos;
c
alternativa de privação de liberdade, perda de bens, multa, prestação social substitutiva da restrição da liberdade, alternativa de banimento;
d
privação ou restrição de liberdade de caráter provisório ou perpétuo, prestação social alternativa, suspensão ou interdição de direitos, perda de bens ou multa.
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