A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,

a

estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b

compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, disporá sobre as alteraçôes na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual.

c

não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundaçôes instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotaçôes autônomas.

d

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operaçôes de crédito.

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