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Direito Constitucional
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Questão #21621
2023
Direito Constitucional
#21621
A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:
A Constituição Federal apresenta um preâmbulo cuja força obrigatória é:
a
equivalente a um princípio constitucional.
b
inexistente.
c
própria de qualquer regra constitucional.
d
indicativa, uma vez que consigna a intenção do constituinte, mas deve ser levado em conta no exercício de interpretação.
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No âmbito da legislação concorrente:
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Tratando-se da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:
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