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Questão #11957
2023
Direito Constitucional
#11957
A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o
A decretação do Estado de Defesa pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional
a
depende de autorização da maioria de dois terços do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes ao exercício de quaisquer direitos e garantias fundamentais.
b
depende de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes à liberdade de imprensa, a suspensão da liberdade de reunião e a requisição de bens públicos ou privados.
c
independe de autorização do Congresso Nacional e poderá acarretar restriçôes aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de comunicação telefônica.
d
independe de autorização do Congresso Nacional e somente poderá acarretar a obrigação de permanência em local determinado e restriçôes aos direitos de reunião e de inviolabilidade de correspondência.
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