A intervenção em Município:

A intervenção em Município:

a

pode ser requerida pela União Federal caso sejam violados, por quaisquer Municípios, os princípios constitucionais sensíveis.

b

fundada em inconstitucionalidade de lei municipal depende de provimento de ação direta interventiva, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça ou pelo Procurador-Geral do Estado interessado.

c

não pode ser efetivada até que sobrevenha a aprovação do decreto interventivo pelo Poder Legislativo competente, qualquer que seja a hipótese que a tenha motivado.

d

quando deferida em acórdão proferido por Tribunal de Justiça, não pode ser questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho