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Direito Constitucional
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Questão #20921
2023
Direito Constitucional
#20921
A imunidade parlamentar:
A imunidade parlamentar:
a
é irrenunciável;
b
tem natureza formal e material, na exclusiva hipótese de crimes contra a honra;
c
tem natureza formal e material, sendo que esta diz respeito à impossibilidade do parlamentar ser processado sem autorização do Senado;
d
quando material alcança os atos cometidos fora do exercício do mandato.
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