A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput,...

A imunidade parlamentar material prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal assegura:

a

que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos exclusivamente dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato;

b

que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato;

c

que os Deputados e Senadores não sejam processados criminalmente por opiniôes, palavras e votos proferidos dentro ou fora do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares sejam civilmente processados pela vítima da ofensa;

d

que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do mandato;

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