No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

a

as matérias sujeitas à edição de súmulas vinculantes circunscrevem-se apenas às questôes que digam respeito ao eventual contraste da Constituição com outras normas infraconstitucionais;

b

a súmula vinculante conferirá eficácia geral e vinculante às decisôes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental;

c

a reclamação prevista no art. 102, I, alínea l, da Constituição, destinada a preservar a competência e autoridade das decisôes do Supremo Tribunal Federal não alcança atos administrativos desconformes à súmula;

d

a preexistência de debate e discussão da matéria objeto da súmula vinculante autoriza sua edição com fundamento em decisão judicial isolada.

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