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Questão #47349
2023
Direito Constitucional
#47349
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo
A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício:
a
impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
b
é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
c
é compatível com a demissão por razôes disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
d
impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceçôes constitucionais.
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