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Questão #48118
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2023
Direito Constitucional
#48118
Sobre as comissôes parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
Sobre as comissôes parlamentares de inquérito, é correto afirmar:
a
Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.
b
Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.
c
Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.
d
Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.
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