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Questão: 57721 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
a
incorporação entre os Estados membros.
b
transferência temporária da sede do Governo Federal.
c
criação dos Territórios Federais.
d
criação de MunicÃpios, sem prévia consulta plebiscitária à s populaçôes locais envolvidas.
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Assinale a norma que não fere a Constituição Federal.
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Na hipótese de intervenção do Estado em um MunicÃpio para prover a execução de lei, o decreto de intervenção:
