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Questão #57721
2023
Direito Constitucional
#57721
A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
A forma federativa do Estado brasileiro impede a:
a
incorporação entre os Estados membros.
b
transferência temporária da sede do Governo Federal.
c
criação dos Territórios Federais.
d
criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populaçôes locais envolvidas.
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Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que:
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