A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma

A espécie de norma constitucional que grande parte da doutrina brasileira denomina hoje de "norma constitucional de eficácia restringível" e que JOSÉ AFONSO DA SILVA chamou de "norma de eficácia contida" tem, entre suas características, a de

a

não produzir nenhum efeito jurídico.

b

produzir efeitos exclusivamente no condicionamento de legislação futura.

c

depender, para a produção da plenitude de sua eficácia, de regulamentação legal futura.

d

entrar no mundo jurídico com eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho