A Emenda Constitucional número 32, de 11 de setembro de 2001...

A Emenda Constitucional número 32, de 11 de setembro de 2001, promoveu uma série de modificaçôes no texto constitucional, no que se refere às medidas provisórias. Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que:

a

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal;

b

as medidas provisórias somente terão força de lei após serem convertidas em lei no prazo de sessenta dias da edição, admitida a prorrogação uma vez por igual período;

c

se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional;

d

as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;

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