A Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, estabelece...

A Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004, estabelece que:

a

as decisôes administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

b

aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

c

os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

d

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho