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Questão: 42969 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República...
A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercÃcio através de:
a
Decreto Legislativo;
b
Lei Complementar;
c
Lei Ordinária;
d
Resolução.
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