A disciplina constitucional da fiscalização contábil,

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que:

a

o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

b

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

c

o controle limita-se à Administração Direta.

d

o controle limita-se ao exame da legalidade.

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