A determinação de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa

A determinação de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, consubstancia norma constitucional de eficácia:

a

plena restringível;

b

plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário;

c

limitada de cunho programático;

d

limitada de cunho preceptivo;

Próxima Questão