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Questão: 16859 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA S...
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:
a
Decreto legislativo.
b
Decreto presidencial.
c
Portaria ministerial.
d
Resolução do Congresso Nacional.
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