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Questão #16859
2023
Direito Constitucional
#16859
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:
A DELEGAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A LEI DELEGADA SE DARÁ SOB A FORMA DE:
a
Decreto legislativo.
b
Decreto presidencial.
c
Portaria ministerial.
d
Resolução do Congresso Nacional.
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