A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Di...

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

a

será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b

produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

c

dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratamento na ordem jurídica interna.

d

produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

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