Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do P...

Com relação ao Poder Executivo, é competência privativa do Presidente da República, além de outras:

a

manter relaçôes com Estados estrangeiros mediante prévia análise dos seus representantes diplomáticos, competindo-lhe, em regra, investigar previamente suas origens e intençôes com o fim de garantir a segurança nacional.

b

remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

c

celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, independentemente do referendo do Congresso Nacional.

d

exercer o comando supremo das Forças Armadas e, após aprovação pelo Senado Federal, promover e nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e os oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

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