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Questão #22833
2023
Direito Constitucional
#22833
A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
a
declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.
b
produz efeitos ex tunc.
c
produz efeitos vinculante e erga omnes.
d
produz efeitos vinculante e ex nunc.
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