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Questão: 35213 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A criação de municÃpio depende:
A criação de municÃpio depende:
a
de lei estadual, exclusivamente;
b
de prévia consulta plebiscitária à s populaçôes dos municÃpios limÃtrofes;
c
de estudos de sua viabilidade;
d
de permissão temporal prevista em lei complementar estadual.
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