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Questão #35213
2023
Direito Constitucional
#35213
A criação de município depende:
A criação de município depende:
a
de lei estadual, exclusivamente;
b
de prévia consulta plebiscitária às populaçôes dos municípios limítrofes;
c
de estudos de sua viabilidade;
d
de permissão temporal prevista em lei complementar estadual.
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