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Questão: 20443 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Compete privativamente à União legislar sobre:
Compete privativamente à União legislar sobre:
a
organização da Defensoria Pública do Distrito Federal;
b
proteção à infância e à juventude;
c
direito penitenciário;
d
procedimentos em matéria processual.
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