Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do President...

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, sendo, no entanto, rejeitada em primeiro turno de votação pelo Senado Federal. Nessa hipótese,

a

a proposta deve ser submetida a nova votação no Senado, pois a Constituição exige votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

b

nova proposta de Emenda à Constituição versando sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada na sessão legislativa seguinte.

c

não mais poderá o Presidente da República exercer sua iniciativa de reforma da Constituição em relação a essa matéria.

d

a apreciação de eventual nova proposta de Emenda à Constituição sobre a mesma matéria deverá ser iniciada obrigatoriamente no Senado.

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