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Questão: 48866 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O direito de petição:
O direito de petição:
a
depende do pagamento de taxas.
b
é exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
c
não pode ser exercido em face do Poder Executivo.
d
foi abolido com a Constituição de 1988.
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